A Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Nova Olinda - CE (CARTÓRIO FREIRE) tem como prioridade e compromisso manter a segurança e a privacidade no tratamento de dados pessoais de nossos clientes e usuários cumprindo os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

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No exercício de suas atribuições legais, a Serventia, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

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A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal desta Serventia – são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, sendo certo que o nosso site “www.cartoriofreire.com.br” se presta, apenas para informar nossos serviços.

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Usamos cookies e informações de navegação (sessão do browser) com o objetivo de traçar o perfil do público que visita o site e aperfeiçoar nossos conteúdos.

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Os dados cadastrais de nossos clientes e usuários não são vendidos, trocados ou divulgados para terceiros e todas as informações são mantidas em sigilo absoluto. Seus dados são registrados pelo CARTÓRIO FREIRE de forma automatizada, dispensando manipulação humana.

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As alterações sobre nossa Política de Privacidade serão devidamente informadas neste espaço.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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Esta política descreve as formas como coletamos, armazenamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.

 

Você aceita essa política e concorda com tal coleta, armazenamento e uso quando se inscrever ou usar nossos produtos, serviços ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que nós oferecemos ao acessar nosso site ou por qualquer outro meio (coletivamente “CARTÓRIO FREIRE”).

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Podemos alterar a esta política a qualquer momento, divulgando uma versão revisada em nosso site. A versão revisada entrará em vigor assim que disponibilizada no site. Além disso, se a versão revisada incluir uma alteração substancial, avisaremos você com 30 dias de antecedência, divulgando o aviso sobre a alteração na página “Atualizações da política” do nosso site. Depois desse aviso de 30 dias, será considerado que você concorda com todas as emendas feitas a essa política.

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Como coletamos informações a seu respeito?

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Quando você visita os sites do https://www.cartoriofreire.com.br ou usa os serviços do CARTÓRIO FREIRE coletamos o seu endereço IP e as informações padrão de acesso à web como o tipo do seu navegador e as páginas que acessou em nosso site.

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Antes de permitir o uso dos Serviços do CARTÓRIO FREIRE, poderemos exigir que você forneça informações que poderemos usar para verificar sua identidade ou endereço ou gerenciar risco, como seu nome completo, e-mail e telefone.

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Também podemos obter informações suas através de terceiros, como centros de crédito e serviços de verificação de identidade. Quando estiver usando os Serviços da CARTÓRIO FREIRE, coletaremos informações sobre suas transações e outras atividades suas em nosso site, podemos coletar informações sobre seu computador ou outro dispositivo de acesso com finalidade de prevenção contra fraude, exemplo, o seu endereço IP.

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Por fim, podemos coletar informações adicionais de e sobre você por outros meios, como de contatos com nossa equipe de suporte ao cliente, de resultados de suas respostas a uma pesquisa, de interações com membros da rede corporativa do CARTÓRIO FREIRE.

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Como usamos cookies

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Quando você acessa nosso site, nós, podemos colocar pequenos arquivos de dados chamados “cookies” no seu computador, enviamos um “cookie da sessão” para o seu computador quando você entra em sua conta ou usa os Serviços do CARTÓRIO FREIRE. Esse tipo de cookie nos ajuda a reconhecê-lo se visitar várias páginas em nosso site durante a mesma sessão, para que não precisemos solicitar a sua senha em todas as páginas.

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Depois que você sair ou fechar o seu navegador, esse cookie irá expirar e deixará de ter efeito. Também usamos cookies mais permanentes para outras finalidades, como para exibir o seu endereço de e-mail em nosso formulário de acesso, para que você não precise digitar novamente o endereço de e-mail sempre que entrar em sua conta.

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Codificamos nossos cookies para que apenas nós possamos interpretar as informações armazenadas neles. Você está livre para recusar nossos cookies caso o seu navegador permita, mas isso pode interferir no uso do nosso site.

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Nós e nossos prestadores de serviço também usamos cookies para personalizar nossos serviços e conteúdo, avaliar a eficiência das promoções e promover confiança e segurança.

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Você pode encontrar cookies de terceiros ao usar os Serviços do CARTÓRIO FREIRE em determinados sites que não estão sob nosso controle (por exemplo, se você visualizar uma página da Web criada por terceiros ou usar um aplicativo desenvolvido por terceiros, um cookie poderá ser colocado por essa página ou aplicativo).

 

Como protegemos e armazenamos informações pessoais?

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Ao longo desta política, usamos o termo “informações pessoais” para descrever informações que possam ser associadas a uma determinada pessoa e possam ser usadas para identificar essa pessoa.

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Nós não consideraremos como informações pessoais as informações que devem permanecer anônimas, para que elas não identifiquem um determinado usuário. Armazenamos e processamos suas informações pessoais em nossos computadores nos e as protegemos sob medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais.

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Usamos proteções de computador, como firewalls e criptografia de dados, aplicamos controles de acesso físico a nossos prédios e arquivos e autorizamos o acesso a informações pessoais apenas para os funcionários que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais.

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Como usamos as informações pessoais que coletamos Nossa finalidade principal ao coletar informações pessoais é fornecer a você uma experiência segura, tranquila, eficiente e personalizada. Para isso, usamos suas informações pessoais para:

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• Fornecer os serviços e o suporte ao cliente solicitados; 

• Processar transações e enviar avisos sobre as suas transações; 

• Solucionar disputas e solucionar problemas; 

• Impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais e garantir a aplicação do nosso Contrato do usuário; 

• Personalizar, avaliar e melhorar nossos serviços, além do conteúdo e do layout do nosso site; 

• Comparar informações, para uma maior precisão, e verificá-las com terceiros.

 

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD - Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

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TRATAMENTOS REALIZADOS

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O CARTÓRIO FREIRE é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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As informações pessoais colhidas por este tabelionato podem conter seu nome, assinatura, filiação, estado civil, profissão, e-mail, números de seus telefones, cédula de identidade e CPF/MF, além da data de nascimento, residência/domicílio e outros dados relevantes e imprescindíveis para a prática dos atos notariais solicitados.

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Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais passando a integrar os livros oficiais desta serventia, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

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Importante esclarecer que os dados pessoais coletados pela serventia passam a constituir o que se denomina arquivo público, passível de conhecimento por meio de certidão, hipótese na qual o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação.

 

FINALIDADE DO TRATAMENTO

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O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

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Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

 

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

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O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

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O tratamento mante-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

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ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Quanto ao armazenamento de informações pessoais:

Os dados pessoais processados no cartório para a finalidade registral específica, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes a Notas.

 

Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais.

 

A transmissão de informações feitas pela Internet pode ser insegura pois trafega em diversos provedores de serviços. Assim, não podemos garantir a segurança dos dados enviados via web.

 

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

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O controlador dos dados é a Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Nova Olinda - CE (CARTÓRIO FREIRE), que pode ser contatado pelo e-mail EMAIL ou pelo telefone (88) 9 9965-3907.

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COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

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Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB.

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RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

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Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

 

DIREITOS DOS TITULARES

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O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):

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I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

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O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

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O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

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Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

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• Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

• Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

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O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:

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141. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

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UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Nova Olinda - CE (CARTÓRIO FREIR) utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua função, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial praticado:

 

Ato notarial: Autenticação de cópias (em papel e digital)

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Previsão Legal: Art. 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais: Não se aplica.

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Não se aplica.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para autenticação do documento.

O dado pessoal é compartilhado: Não.

 

Ato notarial: Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura (manuscrita e digital)

 

Previsão Legal: Art. 7º, IV, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Estado civil

Profissão

Fone

Certidão de casamento

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Domicílio e residência

E-mail

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

cadastro do sistema

cadastro e-notariado

qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, reconhecimento de firma e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio dos reconhecimentos de firma nos documentos de veículos à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 60.489/14, art. 2º); envio dos cartões de assinatura e documentos de identidade entre os tabelionatos (Prov. CNJ nº 100/2020, art. 18. § 1º).

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Ato notarial: Escrituras de divórcios e separações (em papel ou digital)

 

Previsão Legal: Art. 733, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

Nome

E-mail

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Certidão de casamento

Certidão de nascimento (filhos), se houver

Pacto antenupcial

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Domicílio e residência

Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

requerimento do pedido

cadastro do sistema

cadastro do e-notariado

qualificação notarial

cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)

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Ato notarial: Escrituras de inventários e partilhas (em papel ou digital)

 

Previsão Legal: Art. 610, § 1º, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Idade

E-mail

Estado civil

Certidão de casamento

Certidão de óbito

Certidão de nascimento (filhos), se houver

Pacto antenupcial

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Domicílio e residência

Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

requerimento do pedido

cadastro do sistema

cadastro do e-notariado

qualificação notarial

cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/12, art. 7º); envio à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).

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Ato notarial: Escrituras públicas em geral (em papel ou digital)

 

Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

E-mail

Estado civil

Certidão de casamento

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Domicílio e residência

Nome do cônjuge

Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

cadastro do sistema

cadastro e-notariado

qualificação notarial

cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); envio de Escrituras de Doação à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10); Comunicação de escritura imobiliárias isentas à Prefeitura (Decreto 55.196/14, art. 32, II); envio ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

 

Ato notarial: Pedidos de certidões notariais

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Previsão Legal: Art. 6º, II, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

Nome

Número de inscrição no CPF/ME

Número de Telefone

E-mail

Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

requerimento do pedido

cadastro do sistema

qualificação notarial

cumprimento fiscal

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.

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Ato notarial: Procurações públicas (em papel ou digital)

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Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Certidão de casamento

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Domicílio e residência

Nome do cônjuge

Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

cadastro do sistema

cadastro e-notariado

qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); Quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1112/10); Envio de procurações à Junta Comercial (Provimento CNJ 42/14).

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Ato notarial: Respostas às demandas de autoridades

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Previsão Legal: Art. 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Certidão de casamento

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Domicílio e residência

Nome do cônjuge

Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

respostas a ofícios

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Localizar atos e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.

O dado pessoal é compartilhado: Sim

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Ato notarial: Testamentos públicos (em papel ou digital)

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Previsão Legal: Art. 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ 100/2020.

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Domicílio e residência

Nome do cônjuge

Nome dos filhos

Filiação

Naturalidade

Data de nascimento

Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

requerimento do pedido

cadastro do sistema

cadastro e-notariado

qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio para a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 4º), envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); Quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10) CCN – Cadastro único de Clientes do notariado (Provimento nº 100/2020).

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Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Dados Pessoais (sócios/sócios administradores/administradores)

Nome Completo

Nacionalidade

Profissão

Estado civil

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF

Número de Inscrição em Conselho (depende da profissão)

Domicílio e residência.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema de registro, microfilmagem e arquivamento.

 

Registro de Títulos e Documentos

Dados das Partes

Nome Completo

CPF

Obs: Os itens citados acima fazem parte de qualificação mínima solicitada. Poderá ser exigida outras qualificações dependendo do documento apresentado.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema de registro, microfilmagem e arquivamento.

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Notificação Extrajudicial

Previsão Legal: Provimento 61 de 17/10/2017 do CNJ

Dados Pessoais Notificante e do Notificado.

I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas;

II – número do CPF ;

III – nacionalidade;

IV – estado civil, existência de união estável e filiação;

V – profissão;

VI – domicílio e residência;

VII – endereço eletrônico.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema de registro e arquivamento.

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